ALAGOAS

FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

Emenda constitucional nº 23/2001 “Dá nova redação ao Inciso I do art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas e adota outras providências: “A mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do Art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º. O Inciso I do Art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação: I - Assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum”.

Resolução CEE/CEB/AL nº 53/2010 “O nome social das pessoas travestis e transexuais, maiores de 18 anos, deve ser incluído nos documentos escolares internos das escolas do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Alagoas, desde que solicitado no ato da matrícula”.

Lei nº 7.528, de 29 de julho de 2013, “Dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e a Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CECD/LGBT”.

Lei nº 6.762, de 4 de agosto de 2006, “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia no Estado de Alagoas”.

Portaria SESAU Nº. 2.744, de 15 de abril de 2021: Dispõe sobre a atenção integral à saúde das pessoas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado de Alagoas.

Portaria SESAU Nº 4.125, de 24 de outubro de 2018: Redefine o Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Estado de Alagoas para subsidiar o avanço da Equidade na Atenção à Saúde da População LGBT, combate à LGBTFobia e dá outras providências.

CONSELHO ESTADUAL LGBT

Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - COECD / LGBT

Endereço: Rua Ladislau Neto, 463 - Centro, Maceió - AL, 57020-050

Telefone: (82)9 9979-9571

ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

Comitê Técnico Alagoano de Saúde Integral da população LGBT
Telefone: 82 3315-1102
Endereço: Av. da Paz, 978 - Jaraguá, Maceió - AL

Email : gap.saúde@saúde.al.gov.br

Ambulatorio de Atendimento e cuidado Integral de Pessoas LGBT
Hospital Metropolitano de Alagoas
Endereço: Av. Menino Marcelo, S/n – Cidade Universitária, Maceió – AL
Telefone: (82) 3373-9601

Centro de Acolhimento Ezequias Rocha – CAERR
Endereço: R. Supervisor Ivaldo Ferino, 413 – Clima Bom, Maceió – AL
Telefone: (82) 9 8158-3098

FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

Maceió - Decreto nº 7.034, de 15 de outubro de 2009 “Regulamenta a lei nº 4.667, de 23 de novembro de 1997, e adota outras providências”.

Maceió - Lei nº 4.677, de 23 de novembro de 1997 “Estabelece sanções às praticas discriminatórias a livre orientação sexual na forma em que menciona e dá outras providências”.

Maceió - Lei nº 5.771 “institui o dia 17 de maio como o Dia Municipal de Combate a Homofobia”.

Maceió – Lei Orgânica Municipal: Art. 6 - Compete ao Município de Maceió: II - desenvolver ações e programas voltados à erradicação das desigualdades sociais e regionais, no âmbito do território municipal, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os munícipes, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicções políticas e filosóficas, objetivando a consecução do bem-comum.

Maceió - Lei nº 5.752 de 20 de Fevereiro de 2009, “institui o dia 29 de Agosto como o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica”.

Arapiraca - Lei municipal número 3.301/18. Criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Arapiraca.

Maceió - Lei Municipal nº. 6.284/2013- Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT de Maceió.

Maceió - Lei nº 4.898, de 09 de novembro de 1999: “ Institui o dia municipal de consciência homossexual e dá outras providências”.

Maceió - Lei n° 6.214 de 19 de Junho de 2013: Proíbe a contratação com recursos públicos de espetáculos musicais ou de outra natureza que estimulem a violência ou submetam a imagem da mulher a discriminações ou a situações degradantes.

Maceió - Lei n° 6.800 de 08 de Novembro de 2018: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos sediados em maceió informando das penalidades por discriminação em virtude de orientação sexual estabelecidas pela Lei n° 4.667/97 e dá outras providências.

Maceió - Lei n° 6.413 de 29 de Abril de 2015: Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social aos travestis e transexuais, no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal e dá outras providências

Maceió - Lei n° 6.375 de 06 de Abril de 2015: Dispõe sobre o direito de pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, e dá outras providências.

Maceió - Lei n° 6.429 de 06 de Maio de 2015: Inclui no calendário turístico de Maceió a parada de orgulho das diversidades e dá outras providências.

Arapiraca - Lei n° 3.301 de 04 de Julho de 18: Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CMCDLGBTT e dá outras providências.

CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT

Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT de Maceió
Endereço: Avenida Comendador Leão, 1.383, Poço. CEP 57025-000.
Telefone: (82) 9 9694-7441
E-mail: conselholgbtmaceio@hotmail.com

Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT de Arapiraca
Endereço: Rua Samaritana, 1185, Bairro Santa Edwiges – CEP 57310-245 Arapiraca-AL

Ambulatório de Acolhimento e cuidado Integral á Saúde das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) – Hospital Metropolitano
endereço: Av. Menino Marcelo, S/n – Cidade Universitaria, Maceio – AL, 57083-410
Telefone: (82) 3373-9601

ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

Comissão de Diversidade Sexual e Gênero - OAB/AL
Tel: (82) 3023-7200 / 99977-2141
Endereço: Av. General Luiz de França Albuquerque, nº7100 – Jacarecica – Maceió
E-mail: gabinete.comissoes@oab-al.org.br

CAOP/MP – Centro de Apoio Operacional do Ministério Publico de Alagoas
Telefone (82) 2122-3707
Endereço: Av. Fernandes Lima, 1018 – Farol, Maceió
E-mail: núcleo.direitoshumanos@mpal.mp.br