BAHIA

FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

Portaria nº 220 de 27 de novembro de 2009 “Decreta que todas as unidades e órgãos da SEDES passem a registrar o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres do atendimentos prestado aos usuários dos serviços”.

Decreto nº 11.959 de 02 de fevereiro de 2010 “Institui o Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências”.

Lei 20.619/2014. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT da Bahia.

Portaria nº 919 de 01 de julho de 2014. Institui o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População de Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- LGBT.

Decreto nº 17.523 de 23 de março de 2017. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 12.019 de 22 de Março de 2010. Aprova o Plano Estadual de Direitos Humanos da Bahia – PEDH e dá outras providências. Art. 5º. Diretriz V: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. f) Inclusão, nos boletins de ocorrência da Polícia Civil, de item que permita identificar os crimes supostamente motivados por homofobia. h) Inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários e outros documentos similares de atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais.

CONSELHO ESTADUAL LGBT

Conselho Estadual LGBT
Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 1º andar, CAB. CEP 41.745-005 - Salvador - Bahia

ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

Coordenação de Políticas LGBT - SJDHDS/BA
Tel: (71) 3115 0274
Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 1º andar, CAB. CEP 41.745-005 - Salvador - Bahia

FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

Salvador - Lei 5.275 de 09 de setembro de 1997 “Institui penalidade à prática de discriminação em razão de opção sexual e dá outras providências”.

Salvador - LEI Nº 7076/2006 Institui o Dia Municipal contra a Homofobia.

Salvador - LEI Nº 7.859/2010 Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

Salvador - DECRETO Nº 14.853, DE 15 DE MARÇO DE 2004 Cria na Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania - SEMAP, o Centro de Referência contra a Discriminação Sexual.

Lauro de Freitas - Lei Municipal nº 1.300 de 22 de abril de 2008 “Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica, e dá outras providências”.

Vitória da Conquista - Decreto nº 14.231/2012 que cria a Comissão da Diversidade Sexual para elaborar, analisar e avaliar a execução do Plano Municipal para Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- Vitória da Conquista sem Homofobia, a partir das diretrizes emanadas da legislação, da Conferência Nacional, Estadual e Territorial de Direitos LGBT. A Comissão é formada por órgãos da Prefeitura, a saber: Governo; Desenvolvimento Social; Saúde; Educação; Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; Comunicação Social, Trabalho, Emprego e Renda.

Vitória da Conquista - Decreto nº 14.273/2012: garante que as pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias, Fundações, nas Instituições Públicas de Ensino da Cidade de Vitória da Conquista.

ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT

Vitória da Conquista - Coordenação Municipal LGBT (Gabinete Civil)
Tel: (77) 3424 8530
Endereço: Praça Joaquim Correia, 55, Centro.

Feira de Santana - Divisão de Promoção dos Direitos das Minorias, Cultura, Esporte e Lazer, Comunicação e Prevenção à Violência (Sec. de Desenvolvimento Social)
Tel: (75) 3221 9292/ 3225 1048
Endereço: Rua Sabino Silva, n 437, Kalilandia.

Lauro de Freitas - Departamento LGBTI
Secretário: Felipe Magalhães Novaes
Telefone: 71 3288-8614

Juazeiro - Diretoria de Diversidade
Diretora: Luana Rodrigues
Endereço: Praça. Imaculada Conceição, S/N. Centro. CEP: 48.903-400
Telefone: 3612-3050

CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT

Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTs Bahia - CPDD
Tel: 71 3116-6844
Endereço: Rua do Tijolo, 8, Pelourinho. Salvador/Bahia

Salvador - Centro de Referência contra a Discriminação Sexual
Tel: (71) 3202-2750
Endereço: Av. Oceânica nº 3731 – Rio Vermelho

ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

Comissão de Diversidade Sexual - OAB/BA
Tel: (71) 3329-8900
Endereço: R. Portão da Piedade, 16 - Dois de Julho, Salvador - BA, 40394-240

SAÚDE

Hospital Universitário Professor Edgar Santos (Hupes)

Endereço: R. Dr. Augusto Viana, S/n - Canela, Salvador - BA, 40110-060

Horário: Aberto 24 horas

Telefone: (71) 3283-8195