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ESPÍRITO SANTO

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  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

 

Lei nº 7.155 “Versa sobre a inclusão de matéria sobre orientação sexual no currículo de ensino fundamental da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo”.

 

Lei nº lei 10.613, de 2016 “Institui o Conselho para promoção à cidadania e dos Direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Espírito Santo”.

 

Lei nº 10.613 “Institui o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBT.

 

​Lei nº 9.310 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia”.

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  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

 

Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) 
Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911

(27) 3222-4207 lgbt@sedh.es.gov.br

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  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Vitória - Decreto nº 15.061 “Convoca a II Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT”.

 

Vitória - Decreto nº 15.074 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”.

 

Colatina - Lei nº 5.304, de 17 de julho de 2007 “Institui no âmbito do município de Colatina a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero”.

 

Cariacica - Lei nº 020/2013, “Criou o primeiro Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação LGBT e Promoção de Direitos do município de Cariacica, na região Metropolitana do Espírito Santo”. 
 

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT 

 

Coordenação de Diversidade Sexual da Gerência de Direitos Humanos
Endereço: Av. Mario Gurgel, 2.502 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29151-90
Telefone: (27) 3354-5900

 

Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT 

Avenida Maruípe, 2.544, Itararé
Telefone: (27) 3382-5484

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  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

 

Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de LGBT e Promoção de Direitos de Cariacica 
Endereço: Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho, Rua João Lopes Rogério, 8, Edifício Christ,

2º andar, Campo Grande
Telefone: 3346-6134

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  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

 

Cariacica - Conselho Tutelar de Cariacica
Endereço: II Rua Alfredo Couto Teixeira, nº 1 Morrinhos. CEP: 29.156-030
Telefone: (27) 3284-4929 (27) 988919-2886
E-mail: conselhotutelar2@cariacica.es.gov.br 

 

Vitória - Centro Especializado em Direitos Humanos
Endereço: Avenida Maruípe, nº 2544. Itararé. CEP: 02.166-000
Telefone: (27) 3382-6351 
E-mail: smsalles@vitoria.es.gov.br
 

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Diversidade Sexual da OAB-ES
Endereço: Rua Alberto de Oliveira Santos, 59. Edifício Ricamar, 3º e 4º Andares.
Centro, Vitória - ES - 29010-908.

Telefone: (27) 3232 - 5600

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