• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

 

Resolução CEE/CP nº5, de 3 de abril de 2009 “Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e dá outras providências”.

 

Portaria Nº 023 de 10 de junho de 2013 cria um GT (Grupo de Trabalho) com a finalidade de elaboração do Plano de Ação para enfrentamento à violência doméstica e homofóbica no Estado de Goiás entre a Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA e a Secretaria Estadual de Segurança Pública – SSP.

 

Portaria N.º 381/Secretaria de Estado da Saúde/ 05 de novembro 2012 - Instituição do Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CTSICLGBT/GO (a criação se deu em 17 de maio de 2012).

 

Decreto nº 7.428, de 16 de agosto de 2011 “Restabelece o Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT –, dando outras providências”. 

 

Decreto nº 7.234, de 25 de fevereiro de 2011, cria na estrutura organizacional Complementar da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, do Governo do Estado de Goiás, a Gerência de Políticas da Diversidade, para garantir os Direitos da População LGBTT.

 

Decreto n. 8.716/2016, de 04 de agosto de 2016 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais relativamente à fruição de serviços públicos ofertados, no âmbito do Poder Executivo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta.

 

Provimento nº 15/2011 - Dispõe sobre a lavratura de Escritura Declaratória de União Estável.

 

Resolução nº 04/2017-CES-GO - Dispõe sobre medidas afirmativas em favor da população LGBT no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008 (restabelecido pelo Decreto nº 7.428, de 16-08-2011), institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBTT e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.768, de 29 de julho de 2008 “Dispõe sobre a composição, estruturação e competências do Conselho Estadual De Promoção Da Igualdade Racial-CONIR e dá outras providências”. Art. 2º, inciso IV “receber, analisar e encaminhar as denúncias relativas ao preconceito e à discriminação racial, inclusive com recorte de gênero e orientação sexual, e ao desrespeito aos direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população e adotar, se for o caso, providências a que se refere o inciso III deste artigo”.

 

Lei nº 16.659, de 23 de julho de 2009, institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia. 

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• CONSELHO ESTADUAL LGBT

 

Conselho Estadual LGBTT

Presidente: Beth Fernandes

Endereço: Av. Leste Universitária n° 609, Secretaria Cidadã

Email: elainegonzaga@gmail.com

Telefone: 3201-8562

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• ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

 

Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humano e do Trabalho (Secretaria Cidadã)

Gerência de Diversidade Sexual 

Avenida Universitária, nº 609, Setor Universitário - CEP 74 605-010

Telefone: (62) 3201-3272

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• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão da Diversidade Sexual (CDS)
Ordem dos Advogados Seccional de Goiás
Rua 1121, nº 200, Setor Marista - CEP: 74175-120 - Goiânia-GO 
(62) 3238-2000 

 

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Cidadão - CAODHC
Ministério Público do Estado de Goiás
Endereço: Edifício Sede do Ministério Público do Estado de Goiás, Rua 23 esq. c/ Avenida Fued José Sebba, Qd. A-6, Lts. 15/24, Sala 323 - Ala A, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás. CEP: 74.805-100
Telefones: (62) 3243-8200/8203/8367/8408

 

Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH)
Defensoria Pública do Estado de Goiás
Endereço: Alameda Cel. Joaquim de Bastos, nº282, Qd. 217 Lt.14, Setor Marista, Goiânia-GO
Telefone: (62) 3201-3942
Horário: 8h30 às 16 horas