MATO GROSSO

• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

 

Parecer do CEE/MT nº010/2009 “Inclusão do ‘nome social’ de travestis e transgêneros nos registros escolares”.

 

Decreto nº 1.313, de 20 de dezembro de 2017, altera a estrutura e o funcionamento do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH). Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública o Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia - GECCH, órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, sendo uma instância plural e heterogênea voltada para a dinamização da gestão da segurança pública em Mato Grosso.

 

Decreto nº 907, de 19 de dezembro de 2011, cria o Centro de Referência de Políticas Públicas e Direitos Humanos dos Grupos Sociais Vulneráveis, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso. Regulamentado pela Portaria nº 006/2012/GAB/SEJUDH, de 31 de janeiro de 2012.

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• FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Cuiabá - Lei Complementar n° 0181, de 30 de Dezembro de 2008 “Acrescenta dispositivo que proíbe prática de discriminação por orientação sexual ao estatuto dos servidores públicos do município de Cuiabá (lei complementar n°. 093, de 23 de junho 2003)”.

 

Cuiabá - Lei nº 4.981, de 18 de Junho de 2007 “Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia”.

 

Rondonópolis - Lei nº 5.109, de 03 de abril de 2007 “Dispõe sobre Instituir o Dia Municipal contra a Homofobia nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

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• CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

 

Centro de Referência de Políticas Públicas e Direitos Humanos dos Grupos Sociais Vulneráveis     
Rua Baltazar Navarros, 379 - Bandeirantes - Cuiabá-MT - CEP: 78.010-020

Telefone: (65) 3624-4730

E-mail: centrodereferenciadh@sejudh.mt.gov.br

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• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão de Diversidade Sexual/OAB-MT
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso
Endereço: Dr. Mario Cardi Filho S/N - Centro Político Administrativo, 78049-914, CUIABÁ - MT 
Telefone: (65) 3613-0900