RIO GRANDE DO SUL

​​

• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

 

Lei nº 11.872, de 19 de dezembro de 2002 “Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências”.

 

Parecer nº 739/2009 do CEED “Responde consulta nos termos deste Parecer e aconselha as escolas do Sistema Estadual de Ensino a adotar o nome social, escolhido pelo aluno pertencente aos grupos transexuais e travestis”.

 

Decreto nº 48.118, de 27 de junho de 2011 “Dispõe sobre o tratamento nominal, inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências”.

 

Decreto nº 49.112, de 17 de maio de 2012, instituiu a Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Decreto nº 49.967, de 19 de dezembro de  2012. (publicado no DOE n.º 244, de 20 de dezembro de 2012), “cria o Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia no âmbito da Administração Pública do Rio Grande do Sul”

 

Decreto nº 51.504, de 20 de maio de 2014, cria o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Conselho Estadual LGBT.

 

Resolução n° 12, de 16 de Janeiro de 2015 - Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

 

Decreto 45.562/2008 - Convoca a 1ª Conferência Estadual LGBT.

 

Decreto 45.607 - Dá nova redação ao decreto 45.562/2008.

 

Decreto 45.687/2008 – Delegação oficial para a Conferência Nacional LGBT.​

 

Lei nº 13.735, de 1º de junho de 2011 “Institui o “Dia Estadual de Combate à Homofobia no Estado do Rio Grande do Sul”

 

Decreto nº 48.117, de 27 de junho de 2011 “Institui o dia 17 de maio como o Dia Estadual de Combate à Homofobia”.

 

Lei 14.702/2015 - Institui a Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos Humanos.

​​

• CONSELHO ESTADUAL LGBT

 

Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de LGBT 
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos 
Endereço: Av Borges de Medeiros, 1501. Porto Alegre - RS. CEP: 90119-900 
Telefone: (51) 32886400

​​

• ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

 

Coordenadoria de Diversidade Sexual

Secretria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social
Endereço: Av Borges de Medeiros, 1501. 8º andar. Porto Alegre - RS. CEP: 90119-900 
Telefone: (51) 3288-6551
e-mail: diversidadesexual@igualdade.rs.gov.br

​​

• FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Novo Hamburgo ‐ Lei Municipal Nº 1549/2007, de 05 de Março de 2007 "Institui, no âmbito do Município de Novo Hamburgo, a promoção e o reconhecimento Da liberdade de orientação, prática, manifestação, Identidade, preferência sexual e estabelece Penalidades aos estabelecimentos localizados No município, que discriminem pessoas em Virtude de sua Orientação Sexual".

 

Porto Alegre ‐ Art. 150 da Lei Orgânica do Município “Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços entidades educacionais, creches, hospitais, associações civis, públicas ou privadas que, por seus proprietários, prepostos ou representantes praticarem atos discriminatórios a gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais ou a qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, sofrerá pena de multa e/ou suspensão do alvará de funcionamento. Denuncie na Assessoria da Livre Orientação Sexual”.

 

Porto Alegre ‐ Decreto nº 14.962, de 27 de outubro de 2005 “Cria no âmbito da Administração Municipal o Grupo de Trabalho sobre a livre orientação sexual”.

 

Porto Alegre ‐ Decreto nº 17.209, de 23 de agosto de 2011 “Convoca a 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)”.

 

Porto Alegre ‐ Lei nº 9.511, de 29 de junho de 2004 “Institui o Dia da Visibilidade Lésbica no âmbito do Município de Porto Alegre”.

 

Porto Alegre ‐ Lei nº 9.617, de 27 de setembro de 2004 “Altera a Lei nº 8.423, de 28 de dezembro de 1999, que institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo “Educação Anti‐racista e Antidiscriminatória”, incluindo‐se a temática discriminação de orientação sexual”.

 

Rio Grande ‐ Lei nº 6.257, de 27 de junho de 2006 "Institui o Dia Municipal contra a Homofobia".

 

Canoas - Lei nº 5955, de 16 de novembro de 2015. "Dispõe sobre a criação, a composição, a estruturação e as competências do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas,  Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Canoas".

 

Santa Cruz do Sul - Lei nº 8.395, de 24 de março de 2020. "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade - COMUDI, em Santa Cruz do Sul, e dá outras providências".

​​​

• CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

 

Conselho Municipal LGBT de Canoas
Endereço: R. Ipiranga, 95 - Centro, Canoas - RS, 92010-310

 

Conselho Municipal da Diversidade (COMUDI) de Santa Cruz do Sul
E-mail: conselhodiversidadesantacruz@gmail.com
Endereço: Rua Barão do Arroio Grande, nº 1509, Santa Cruz do Sul - RS, 96830-504
Telefone: (51) 3715-6230

​​​

• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero - OAB/RS

Endereço: Rua Washington Luiz, 1110 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90010-460
Telefone: (51) 3287-1800