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• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

 

Lei complementar nº 532, de 17 de novembro de 2009 “Cria a Secretaria de Estado de Assistência Social, altera dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e revoga as Leis Complementares n°s 411, de 28 de dezembro de 2007, e 425, de 13 de fevereiro de 2008”. “Art. 2°. Compete à Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS: XIII – coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Estadual de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis, em consonância com o Plano Nacional de Direitos Humanos e Cidadania LGBT;”. “Art. 7º. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 224, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: VIII – à Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS: a) coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Estadual de: 6 - Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis, em consonância com o Plano Nacional de Direitos Humanos e Cidadania LGBT;”.

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• FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Porto Velho – Decreto nº 12.274, de 28 de julho de 2011 “Dispõe sobre a Convocação da I Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT e dá outras providências”.

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• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED)

Sede do MPDFT, sala 144, 2ª Etapa
Telefone: 3343-6067
E-mail:  ned@mpdft.mp.br
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Endereço: SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522