SANTA CATARINA

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• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

 

Lei Complementar nº 527, de 28 de dezembro de 2010 “Estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual”.

 

Lei Promulgada nº 12.574, de 04 de abril de 2003 “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adota outras providências”.

 

Parecer nº 277 aprovado em 11/08/2009, do Conselho Estadual de Educação “Abertura de Campo específico nos documentos escolares para inclusão do nome social dos travestis e transexuais”.

 

Resolução nº132 do Conselho Estadual de Educação “Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências”.

 

Lei nº 15.081, de 04 de janeiro de 2010 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual”.

 

Lei n. 13.212/2004: Declara de utilidade pública a Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Santa Catarina - AGLBT/SC. Resolução Conjunta n. 1/2014, do CNPQ e do CNCD/LGBT: Estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil

 

LEI Nº 15.081, de 04 de janeiro de 2010 (Revogada pela Lei nº 16.719/2015)

Institui o dia estadual de combate á homofobia e á descriminalização e violência em razão da Orientação Sexual.

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• FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

Blumenau – Lei nº 7153/07 "Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas".

 

Florianópolis – Lei nº 7961/2009, de 04 de setembro de 2009 “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências”.

 

Florianópolis – Lei nº 8207/2010, de 17 de março de 2010 “Institui o Dia Municipal do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual”.

 

Florianópolis – Lei nº 7476/2007, de 19 de dezembro de 2007 “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia”.

 

Florianópolis – Portaria/SS/GAB/nº026/2010 da Secreteria Municipal de Saúde “Art. 1º. Determinar que os serviços de saúde do município de Florianópolis adotem um novo campo nas fichas de saúde dos usuários, onde se poderá colocar o nome social se assim o desejarem, respeitando sua identidade de gênero”.

 

Florianópolis - Resolução nº 1411/2009, de 07 de dezembro de 2009 “Cria o selo de diversidade sexual no município de Florianópolis”.

 

Joinville - Lei Ordinária nº 6430/2009 de 19/01/2009 “Institui o Dia de Combate à Homofobia no Município de Joinville”.  

 

Florianópolis - LEI Nº 10.018, DE 13 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos de lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais de Florianópolis (CMDLGBT).e da outras providencias.

 

Florianópolis – Lei Nº 10.527, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – Cria a política de transparência e combate á violência contra a população LGBT no âmbito do município de Florianópolis.

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• CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

 

Florianópolis - Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais 
Rua Arcipreste Paiva, nº 107 - 9° andar
Centro - CEP: 88010-530
Telefone: (48) 3213-5586

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• CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

Lages - Centro de Referência em Direitos Humanos a Vítimas do Preconceito e Discriminação LGBT
Telefones: 3224-3014 | 3224-8622
Email: sas@lages.sc.gov.br

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• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero - OAB - Santa Catarina
Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860. Florianópolis/SC. CEP 88025-255
Telefone: (48)3239-3500

 

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor 
Endereço: Rua Pedro Ivo, 231 - Centro - Ed. Campos Salles - 88010070 - Ático

Telefones: (48) 3330-9406