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• INSTRUMENTOS JURÍDICOS ESTADUAIS DE GARANTIAS DE DIREITOS 

 

Resolução CEE nº 32, de 26 de fevereiro de 2010 “Inclusão de nome social de travestis e transexuais em registros escolares nas UEs de educação básica de Sistema Estadual de Ensino”.

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• ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

 

Gerência de Políticas e Proteção da Diversidade Sexual
Gerente: Fabio Junior Gomes
Telefone: 3218-6916
Email: gerencialgbtto@gmail.com
Endereço: Praça dos Girassóis – Caixa Postal nº 216. Palmas – Tocantins. CEP: 77001-970

 

• FERRAMENTAS JURIDICAS MUNICIPAIS
   

Decreto Municipal Nº  1.726 de 11 de Abril de 2019, Diário Oficial Municipal (DOM-PALMAS/TO)  garante o uso e tratamento pelo nome social das pessoas Transexuais e Travestis nos orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal

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• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão de Diversidade Sexual, OAB-TO
Endereço: 201 Norte, Conjunto 3, Lotes. 1 e 2, Palmas - TO, CEP: 77.001-132
Telefone: 63 3212.9600 | Fax: 3212.9601

 

NUAMAC - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas, núcleo dentro da Defensoria Pública Estadual do Estado do Tocantins.